1. Audiência de Interessados (A tua primeira defesa)
Antes de uma decisão ser final, a Segurança Social envia quase sempre um projeto de decisão. Tens 10 dias úteis para responder. Chama-se "Audiência de Interessados".
Nesta fase, deves apresentar documentos que provem que a Segurança Social está errada (ex: recibos de vencimento em falta, provas de residência). Muitas vezes, o problema resolve-se aqui mesmo.
2. O Recurso Hierárquico
Se a decisão final for negativa, podes avançar para o Recurso Hierárquico. É um pedido para que o superior de quem tomou a decisão a reveja.
Tens 30 dias após a notificação final para submeter o recurso.
Existe um formulário próprio ("Reclamação/Recurso") na área de mensagens.
Este processo não tem custos legais nem precisas obrigatoriamente de advogado.
3. Reclamação no Livro Amarelo
Se o problema não é a decisão, mas sim o mau atendimento ou a demora excessiva (ex: estás à espera de resposta há 6 meses), deves usar o Livro de Reclamações Eletrónico (Livro Amarelo). Estas reclamações são acompanhadas por instâncias superiores e obrigam a uma resposta fundamentada.
4. Provedoria de Justiça
Em casos extremos, onde sentes que os teus direitos fundamentais estão a ser violados e nada resolve, podes recorrer ao Provedor de Justiça. É um órgão independente que defende os cidadãos face ao Estado.
Confirma se tens direito
Antes de reclamares, garante que cumpres todos os requisitos. Usa os nossos simuladores para validar se o teu cálculo bate certo com o da Segurança Social.
Validar Meus Direitos →